Termos de Utilização

1. Aceitação dos termos

Ao utilizar a aplicação móvel Platera («a Aplicação»), aceita os presentes Termos de Utilização. Se não concordar com alguma parte destes Termos, não poderá utilizar a Aplicação.

2. Descrição do serviço

A Platera é uma aplicação móvel para:

• Armazenar informações sobre os seus animais de estimação
• Manter registos médicos (vacinações, consultas veterinárias)
• Guardar documentos dos animais de estimação
• Receber lembretes sobre procedimentos próximos
• Acompanhar o peso dos animais de estimação

3. Registo e conta

3.1 Criação da conta

Para utilizar a Aplicação, é necessário criar uma conta através de:

• um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe, ou
• Apple Sign In

3.2 Responsabilidade pela conta

O utilizador é responsável por:

• manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• todas as ações realizadas a partir da sua conta
• notificar-nos prontamente de qualquer acesso não autorizado

4. Subscrições e pagamentos

4.1 Funcionalidades premium

A Aplicação oferece funcionalidades gratuitas e premium. O acesso às funcionalidades avançadas é disponibilizado através de uma subscrição Platera Plus.

4.2 Planos e preços

À data de publicação dos presentes Termos, encontram-se disponíveis os seguintes planos Platera Plus:

• Subscrição mensal: 4,99 USD por um período de 1 mês com renovação automática
• Subscrição anual: 39,99 USD por um período de 12 meses com renovação automática

O preço local na sua moeda é apresentado na App Store ou na Google Play antes da confirmação da compra e pode diferir dos valores acima indicados em função da sua região, da taxa de câmbio e dos impostos aplicáveis. Caso esteja disponível um período de avaliação gratuito para um determinado plano, as respetivas condições e o preço da subscrição após o período de avaliação são apresentados na loja de aplicações antes da confirmação da compra. À data de publicação dos presentes Termos, não é disponibilizado qualquer período de avaliação gratuito.

4.3 Renovação automática

• As subscrições são contratadas através da App Store (Apple) ou da Google Play (Google)
• O pagamento é debitado na sua conta Apple ID ou Google após a confirmação da compra
• A subscrição é renovada automaticamente pelo mesmo período, ao preço indicado na loja de aplicações, salvo se a renovação automática for desativada com, pelo menos, 24 horas de antecedência relativamente ao termo do período em curso
• O débito da renovação é processado nas 24 horas anteriores ao termo do período em curso

4.4 Gestão da subscrição

Pode gerir a sua subscrição e desativar a renovação automática nas definições da sua conta Apple ID ou Google Play após a compra. O cancelamento produz efeitos no termo do período pago em curso.

4.5 Reembolsos

Os reembolsos são tratados em conformidade com as políticas da Apple App Store ou da Google Play. Para solicitar um reembolso, contacte o apoio da respetiva loja de aplicações.

5. Regras de utilização

Ao utilizar a Aplicação, o utilizador aceita o seguinte:

Permitido:

• Utilizar a Aplicação para fins pessoais e não comerciais
• Armazenar dados sobre os seus animais de estimação
• Carregar documentos sobre os quais detém direitos de utilização

Proibido:

• Utilizar a Aplicação para fins ilícitos
• Carregar conteúdos maliciosos
• Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas
• Transferir a sua conta para terceiros
• Utilizar meios automatizados para aceder à Aplicação

6. Conteúdo do utilizador

6.1 O seu conteúdo

O utilizador conserva todos os direitos sobre o conteúdo que carrega na Aplicação (fotografias, documentos, dados dos animais de estimação).

6.2 Licença

Ao carregar conteúdo, o utilizador concede-nos uma licença limitada para armazenar e processar esse conteúdo, exclusivamente para a prestação dos serviços da Aplicação.

6.3 Responsabilidade pelo conteúdo

O utilizador é responsável pelo conteúdo que carrega e garante que dispõe do direito de o utilizar.

7. Propriedade intelectual

A Aplicação, incluindo o seu design, código, logótipos e marcas, é propriedade intelectual da Platera, encontrando-se protegida pelas leis de direitos de autor e demais legislação aplicável.

8. Exoneração de garantias

A Aplicação é disponibilizada «tal como está», sem quaisquer garantias. Não garantimos:

• o funcionamento ininterrupto da Aplicação
• a inexistência de erros ou vírus
• a exatidão ou integralidade da informação

Importante: a Aplicação não substitui o aconselhamento veterinário profissional. Consulte sempre um médico veterinário para decisões médicas.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, não somos responsáveis por:

• danos indiretos, incidentais ou punitivos
• perda de dados ou de lucros
• interrupções do serviço

A nossa responsabilidade total está limitada ao montante pago pelo utilizador pela utilização da Aplicação nos últimos 12 meses.

10. Alterações e cessação

10.1 Alterações aos termos

Podemos alterar os presentes Termos a qualquer momento. Notificá-lo-emos das alterações substanciais através da Aplicação ou por correio eletrónico com, pelo menos, 14 dias de antecedência relativamente à respetiva entrada em vigor.

10.2 Cessação

Reservamo-nos o direito de suspender ou cessar o seu acesso à Aplicação em caso de incumprimento dos presentes Termos.

10.3 Eliminação da conta

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento em Definições → Zona de perigo → Eliminar conta. Após a eliminação, todos os seus dados serão apagados de forma permanente. Uma subscrição ativa não é cancelada automaticamente quando elimina a conta — desative a renovação automática nas definições do Apple ID ou da Google Play antes de eliminar a conta.

11. Privacidade

A utilização da Aplicação rege-se também pela nossa Política de Privacidade, que descreve o modo como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais.

12. Restrições de idade

A Aplicação destina-se a utilizadores com 16 ou mais anos (ou a idade mínima estabelecida pela legislação do seu país). Ao utilizar a Aplicação, confirma que cumpre este requisito.

13. Lei aplicável

Os presentes Termos regem-se e interpretam-se de acordo com a legislação da República do Cazaquistão, sem ter em conta as normas de conflitos de leis.

14. Resolução de litígios

Quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos ou com eles relacionados serão resolvidos por via negocial. Caso não seja possível alcançar acordo, os litígios serão submetidos ao tribunal competente.

15. Termos adicionais para utilizadores da Apple App Store

Caso tenha descarregado a Aplicação a partir da Apple App Store, aplicar-se-ão à utilização da Aplicação as disposições adicionais que se seguem. Em caso de conflito entre estas disposições e as restantes secções dos presentes Termos, prevalecerão, para os utilizadores da App Store, as disposições da presente secção.

15.1 Partes do acordo

O utilizador reconhece que os presentes Termos são celebrados entre si e a Platera, e não com a Apple Inc. («Apple»). A Apple não é responsável pela Aplicação nem pelo seu conteúdo.

15.2 Manutenção e suporte

A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou de suporte relativamente à Aplicação. Encaminhe quaisquer pedidos de apoio para help@platera.app.

15.3 Garantias

Caso a Aplicação não esteja em conformidade com qualquer garantia aplicável, o utilizador poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra da Aplicação (se aplicável). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação, e a responsabilidade por quaisquer outras reclamações, perdas, obrigações, danos, custos ou despesas imputáveis ao incumprimento de qualquer garantia recairá exclusivamente sobre a Platera.

15.4 Reclamações

A Platera, e não a Apple, é responsável por dar resposta a quaisquer reclamações apresentadas pelo utilizador ou por terceiros relativamente à Aplicação ou à sua posse e utilização, incluindo, sem caráter exaustivo: (i) reclamações de responsabilidade do produto; (ii) quaisquer reclamações relativas ao incumprimento, pela Aplicação, de requisitos legais ou regulamentares aplicáveis; e (iii) reclamações decorrentes de legislação de defesa do consumidor ou de normas similares.

15.5 Direitos de propriedade intelectual de terceiros

Caso um terceiro alegue que a Aplicação infringe os seus direitos de propriedade intelectual, a Platera, e não a Apple, será exclusivamente responsável pela investigação, defesa, transação e cumprimento de tal reclamação.

15.6 Cumprimento da legislação de exportação

Ao utilizar a Aplicação, o utilizador declara e garante que: (i) não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como país «que apoia o terrorismo»; e (ii) não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de pessoas proibidas ou sujeitas a restrições.

15.7 A Apple como terceiro beneficiário

O utilizador reconhece e aceita que a Apple e as filiais da Apple são terceiros beneficiários dos presentes Termos e que a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou esse direito) de exigir o cumprimento dos presentes Termos perante o utilizador, na qualidade de terceiro beneficiário.

16. Informações de contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos:

Email: help@platera.app

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